HC 988720 - DECISAO

HC 988720 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica diante de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidades de droga apreendidas) e da necessidade de exame aprofundado pelo juízo originário; fundamenta-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLAIBSON MORONI COIMBRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus

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Parties

KLAIBSON MORONI COIMBRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica diante de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidades de droga apreendidas) e da necessidade de exame aprofundado pelo juízo originário; fundamenta-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.