HC 988450 - DECISAO

HC 988450 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (prisão em flagrante anterior, liberdade provisória com tornozeleira rompida e prática de novo tráfico), caracterizando contumácia/reincidência e justificando a manutenção da custódia cautelar, o que afasta a substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar e impede a aplicação do HC coletivo na hipótese.

Parties
Paciente: BRUNA RAYANNE AMORIM FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência/contumácia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência/contumácia

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Parties

BRUNA RAYANNE AMORIM FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art.93, IX, CF)
  2. 2 requisitos do art.312 do Código de Processo Penal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar (arts.317 e 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva (prisão em flagrante anterior, liberdade provisória com tornozeleira rompida e prática de novo tráfico), caracterizando contumácia/reincidência e justificando a manutenção da custódia cautelar, o que afasta a substituição por medidas diversas ou prisão domiciliar e impede a aplicação do HC coletivo na hipótese.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.