HC 972811 - DECISAO

HC 972811 - DECISAO

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada em primeiro grau, o agravo regimental que impugnava a manutenção dessa medida tornou-se sem objeto, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada em primeiro grau, o agravo regimental que impugnava a manutenção dessa medida tornou-se sem objeto, sendo julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.