HC 976823 - DECISAO

HC 976823 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a defesa não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva, limitando o exame, e porque o acórdão a quo apresentou fundamentação concreta para a custódia (art. 312 do CPP) em razão do suposto envolvimento do paciente em organização criminosa e do risco à ordem pública; além disso, estando o paciente foragido, não se verifica excesso de prazo imputável ao Estado e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES ROCHA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GABRIEL ALVES ROCHA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a defesa não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva, limitando o exame, e porque o acórdão a quo apresentou fundamentação concreta para a custódia (art. 312 do CPP) em razão do suposto envolvimento do paciente em organização criminosa e do risco à ordem pública; além disso, estando o paciente foragido, não se verifica excesso de prazo imputável ao Estado e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se