HC 988628 - DECISAO

HC 988628 - DECISAO

A Corte Superior declinou de conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice; por isso indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL FREITAS RINALDI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º, Do CPP Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

PEDRO GABRIEL FREITAS RINALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior declinou de conhecer do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal óbice; por isso indeferiu liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal