HC 966128 - DECISAO

HC 966128 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão do suposto descumprimento de medida protetiva, das ameaças e do contato com familiares da vítima, configurando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos dos arts. 282, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL ROSA NAZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006

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Parties

RAFAEL ROSA NAZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medida protetiva de urgência
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão do suposto descumprimento de medida protetiva, das ameaças e do contato com familiares da vítima, configurando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos dos arts. 282, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se