HC 970139 - DECISAO

HC 970139 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por caráter substitutivo de recurso próprio e, no mérito/na extensão conhecida, manter a prisão preventiva, porquanto as decisões ordinárias fundamentaram adequadamente a constrição cautelar com base nos arts. 312 e 313 do CPP: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi que atingiu área vital da vítima, risco de fuga e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a análise da alegada legítima defesa demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DEUSDETE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Na Extensão Conhecida, Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; na extensão conhecida, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DEUSDETE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Na Extensão Conhecida, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 análise da excludente de legítima defesa em sede de habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por caráter substitutivo de recurso próprio e, no mérito/na extensão conhecida, manter a prisão preventiva, porquanto as decisões ordinárias fundamentaram adequadamente a constrição cautelar com base nos arts. 312 e 313 do CPP: há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi que atingiu área vital da vítima, risco de fuga e insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, a análise da alegada legítima defesa demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na extensão conhecida, ordem denegada

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • na extensão conhecida, denegar a ordem