HC 989216 - DECISAO

HC 989216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da sessão por ausência de intimação para sustentação oral não foi debatida no Tribunal de origem (supressão de instância) e a impetração veio insuficientemente instruída, além de a manutenção da prisão preventiva estar fundamentada concretamente nos arts. 312 e 313 do CPP em razão das circunstâncias do caso (quantidade de drogas, materiais de embalo, participação de adolescente, antecedentes e periculosidade).

Parties
Paciente: KAUE HENRIQUE RIBEIRO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Sustentação Oral Nulidade Processual Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAUE HENRIQUE RIBEIRO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 supressão de instância por ausência de debate no Tribunal de origem
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de nulidade da sessão por ausência de intimação para sustentação oral não foi debatida no Tribunal de origem (supressão de instância) e a impetração veio insuficientemente instruída, além de a manutenção da prisão preventiva estar fundamentada concretamente nos arts. 312 e 313 do CPP em razão das circunstâncias do caso (quantidade de drogas, materiais de embalo, participação de adolescente, antecedentes e periculosidade).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem custas.