HC 988739 - DECISAO

HC 988739 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP e não há constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do processo, da pronúncia do réu e da designação iminente da sessão do júri, além do risco à ordem pública decorrente da periculosidade atribuída ao paciente.

Parties
Paciente: LUÍS EDUARDO CARVALHO DIOGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Do Relator)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Pronúncia, Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Cautelar Pronúncia Júri

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Parties

LUÍS EDUARDO CARVALHO DIOGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da fundamentação relativa ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal e duração da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP e não há constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do processo, da pronúncia do réu e da designação iminente da sessão do júri, além do risco à ordem pública decorrente da periculosidade atribuída ao paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.