HC 989306 - DECISAO

HC 989306 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e defeito instrutório do writ (faltando o inteiro teor do acórdão impugnado e o voto condutor), nos termos do art. 210 do RISTJ, impedindo exame de ilegalidade flagrante da custódia preventiva.

Parties
Paciente: JULIERME INÁCIO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIERME INÁCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e defeito instrutório do writ (faltando o inteiro teor do acórdão impugnado e o voto condutor), nos termos do art. 210 do RISTJ, impedindo exame de ilegalidade flagrante da custódia preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.