AREsp 2279991 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque, apesar da nulidade dos reconhecimentos fotográficos, permanecem outros elementos probatórios que devem ser apreciados pelo juízo singular (não houve absolvição) e porque não cabe a esta Corte conceder a medida sem prévia manifestação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Requerente: LUCAS JUNIOR LOPES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Relaxamento De Prisão Preventiva / Decisão Interlocutória
- Outcome
- indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade De Prova (reconhecimentos Fotográficos), Retorno Dos Autos Ao Juízo Singular, Supressão De Instância, Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
LUCAS JUNIOR LOPES MARTINS
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Relaxamento De Prisão Preventiva / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Se a nulidade dos reconhecimentos fotográficos torna injustificável a manutenção da prisão preventiva
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conceder o relaxamento da prisão preventiva sem prévia manifestação das instâncias ordinárias
- 3 Se o retorno dos autos ao juízo singular implica absolvição do acusado
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque, apesar da nulidade dos reconhecimentos fotográficos, permanecem outros elementos probatórios que devem ser apreciados pelo juízo singular (não houve absolvição) e porque não cabe a esta Corte conceder a medida sem prévia manifestação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
indeferido
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