RHC 210125 - DECISAO

RHC 210125 - DECISAO

As decisões de instâncias ordinárias não demonstraram a gravidade concreta do delito nem a periculosidade necessária para justificar a medida extrema; tendo sido apreendida pequena quantidade de droga (1,86 g de cocaína), sem violência ou indícios de organização criminosa, e sabendo-se que a reincidência por si só não autoriza a prisão preventiva, concluiu-se pela ilegalidade da custódia preventiva, sendo cabível a sua revogação e a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: VINICIUS MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Gravidade Concreta +1 more

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Parties

VINICIUS MOREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea

Ratio Decidendi

As decisões de instâncias ordinárias não demonstraram a gravidade concreta do delito nem a periculosidade necessária para justificar a medida extrema; tendo sido apreendida pequena quantidade de droga (1,86 g de cocaína), sem violência ou indícios de organização criminosa, e sabendo-se que a reincidência por si só não autoriza a prisão preventiva, concluiu-se pela ilegalidade da custódia preventiva, sendo cabível a sua revogação e a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de VINICIUS MOREIRA GOMES
  • Imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau