HC 980336 - DECISAO

HC 980336 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, do exame da decisão impugnada e dos autos, não há descrição fática suficiente que vincule Edson aos crimes investigados; sua presença junto a outros investigados, sem outros elementos concretos de participação, não justifica a excepcional restrição de liberdade, e a menção à sua reincidência isoladamente não é idónea para a custódia preventiva quando ausentes prova da materialidade e indícios de autoria.

Parties
Paciente: EDSON LEITE CANDIDO JÚNIOR; Indiciada: KALINE SERAFIM DE ABREU; Autuado: PAULO EDUARDO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Associação Criminosa, Estelionato, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
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Parties

EDSON LEITE CANDIDO JÚNIOR

Paciente

KALINE SERAFIM DE ABREU

Indiciada

PAULO EDUARDO FRANCO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria vinculando o paciente à associação criminosa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, do exame da decisão impugnada e dos autos, não há descrição fática suficiente que vincule Edson aos crimes investigados; sua presença junto a outros investigados, sem outros elementos concretos de participação, não justifica a excepcional restrição de liberdade, e a menção à sua reincidência isoladamente não é idónea para a custódia preventiva quando ausentes prova da materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EDSON LEITE CANDIDO JUNIOR
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis