RHC 213074 - DECISAO

RHC 213074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de instrução documental indispensável ao exame do habeas corpus (ausência da sentença condenatória e do decreto prisional), sendo pacífico o entendimento do STJ de que o writ exige prova pré-constituída e que cabe ao impetrante juntar os elementos documentais necessários.

Parties
Impetrante: WILLIAN EUCLIDES GOMES PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Do Juiz Natural, Prova Pré Constituída, Motivação Individualizada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Do Juiz Natural Prova Pré Constituída Motivação Individualizada

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Parties

WILLIAN EUCLIDES GOMES PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por juízo incompetente (juiz natural)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e individualizada para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de instrução documental indispensável ao exame do habeas corpus (ausência da sentença condenatória e do decreto prisional), sendo pacífico o entendimento do STJ de que o writ exige prova pré-constituída e que cabe ao impetrante juntar os elementos documentais necessários.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.