RHC 212578 - DECISAO

RHC 212578 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração do HC n. 986.101/SC, cujas matérias e pedidos já foram analisados por esta Corte no julgamento realizado em 7/3/2025, aplicando-se o entendimento de que não se conhece de habeas corpus já decidido em oportunidade diversa.

Parties
Paciente/recorrente: KAUE DO NASCIMENTO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Da Prova
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Parties

KAUE DO NASCIMENTO MAGALHÃES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das provas (conversas de terceiros)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração do HC n. 986.101/SC, cujas matérias e pedidos já foram analisados por esta Corte no julgamento realizado em 7/3/2025, aplicando-se o entendimento de que não se conhece de habeas corpus já decidido em oportunidade diversa.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.