HC 969518 - DECISAO

HC 969518 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias de origem com base na reincidência do paciente e no fato de ter sido preso durante o cumprimento de pena por novos delitos, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; não se verifica flagrante ilegalidade nem prova pré-constituída apta a justificar a revogação via habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAUL MONTE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL MONTE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da reincidência e de prisão durante cumprimento de pena para risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias de origem com base na reincidência do paciente e no fato de ter sido preso durante o cumprimento de pena por novos delitos, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; não se verifica flagrante ilegalidade nem prova pré-constituída apta a justificar a revogação via habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se