HC 989257 - DECISAO

HC 989257 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprir instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva apresenta, em análise perfunctória, fundamentação idônea quanto à gravidade concreta, modus operandi, presença de arma e artefato explosivo e existência de ação penal, recomendando aguardo do julgamento no Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOSE RAMON SANTOS CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Buscas E Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Buscas E Violação De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

JOSE RAMON SANTOS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem julgamento do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprir instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva apresenta, em análise perfunctória, fundamentação idônea quanto à gravidade concreta, modus operandi, presença de arma e artefato explosivo e existência de ação penal, recomendando aguardo do julgamento no Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.