HC 975630 - DECISAO

HC 975630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por risco de supressão de instância; subsidiariamente, a análise demonstra que não há constrangimento ilegal na manutenção do monitoramento eletrônico, pois a decisão de origem fundamentou a medida com base na materialidade e indícios de autoria, na tendência à reiteração delitiva do paciente e na proporcionalidade/indispensabilidade do monitoramento para proteção da ordem pública e controle das demais cautelares.

Parties
Paciente: CRISTIANO ZAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Reiteração Delitiva, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Presunção De Inocência Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ZAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal pela manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo da medida cautelar alternativa
  3. 3 contemporaneidade entre a prática delitiva e a medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por risco de supressão de instância; subsidiariamente, a análise demonstra que não há constrangimento ilegal na manutenção do monitoramento eletrônico, pois a decisão de origem fundamentou a medida com base na materialidade e indícios de autoria, na tendência à reiteração delitiva do paciente e na proporcionalidade/indispensabilidade do monitoramento para proteção da ordem pública e controle das demais cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • publique-se
  • intimem-se