HC 989857 - DECISAO

HC 989857 - DECISAO

Denegação da ordem porque as instâncias demonstraram, por fundamentos concretos e elementos probatórios nos autos, a presença de fumus boni iuris e periculum libertatis — inclusive antecedentes e ações penais em curso, natureza e circunstâncias da apreensão e insuficiência de medidas cautelares anteriores — justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JARDEL ERICO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
Ordem denegada, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JARDEL ERICO DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do art. 312 do CPP
  3. 3 perigo de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denegação da ordem porque as instâncias demonstraram, por fundamentos concretos e elementos probatórios nos autos, a presença de fumus boni iuris e periculum libertatis — inclusive antecedentes e ações penais em curso, natureza e circunstâncias da apreensão e insuficiência de medidas cautelares anteriores — justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.