HC 986166 - DECISAO

HC 986166 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da significativa quantidade de entorpecentes e do risco de reiteração, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há elementos de que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça contra as infantes nem demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir a substituição, aplicando-se os arts. 318 e 318-A do CPP; adotou-se, assim, a prisão domiciliar com medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: IASMIN CAROLINE LINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Estatuto Da Primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Estatuto Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

IASMIN CAROLINE LINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 existência ou não de situações excepcionalíssimas que justifiquem indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da significativa quantidade de entorpecentes e do risco de reiteração, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há elementos de que o crime tenha sido praticado com violência ou grave ameaça contra as infantes nem demonstração de circunstâncias excepcionalíssimas aptas a impedir a substituição, aplicando-se os arts. 318 e 318-A do CPP; adotou-se, assim, a prisão domiciliar com medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Aplicar as medidas do art. 319, III e IX, do CPP (proibição de contato com o corréu e monitoração eletrônica), cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau