HC 989596 - DECISAO

HC 989596 - DECISAO

Diante da indicação nos autos de maus antecedentes e reincidência em crimes patrimoniais, bem como da ausência de comprovação de residência e ocupação lícita, concluiu-se pela necessidade de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, motivo pelo qual se denegou in limine a ordem de habeas corpus.

Parties
Acusado: CLEITON PEREIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
denego in limine a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reincidência Maus Antecedentes Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CLEITON PEREIRA CHAVES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Diante da indicação nos autos de maus antecedentes e reincidência em crimes patrimoniais, bem como da ausência de comprovação de residência e ocupação lícita, concluiu-se pela necessidade de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, motivo pelo qual se denegou in limine a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego in limine a ordem de habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.