HC 989838 - DECISAO

HC 989838 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta quanto ao perigo gerado pela liberdade do paciente: a apreensão de reduzida quantidade de drogas (1,1 g de crack e 0,01 g de cocaína), a ausência de violência no fato, a existência de residência fixa e atividade lícita e a insuficiência dos elementos invocados pelo Tribunal para demonstrar a imprescindibilidade da prisão. Assim, por aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP e da preferência por medidas menos gravosas, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo...

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: SANDRO COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Reincidência

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

SANDRO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do periculum libertatis
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do art. 315, § 2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta quanto ao perigo gerado pela liberdade do paciente: a apreensão de reduzida quantidade de drogas (1,1 g de crack e 0,01 g de cocaína), a ausência de violência no fato, a existência de residência fixa e atividade lícita e a insuficiência dos elementos invocados pelo Tribunal para demonstrar a imprescindibilidade da prisão. Assim, por aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP e da preferência por medidas menos gravosas, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau