HC 984569 - ACORDAO

HC 984569 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade do modus operandi, na existência de diversos inquéritos que indicam tendência à reiteração criminosa e no risco atual à ordem pública; assim, subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar e não é possível substituir a prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Risco De Reiteração Criminosa, Fraude Eletrônica, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Risco De Reiteração Criminosa Fraude Eletrônica Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 risco de reiteração criminosa como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade do modus operandi, na existência de diversos inquéritos que indicam tendência à reiteração criminosa e no risco atual à ordem pública; assim, subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar e não é possível substituir a prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (manutenção da prisão preventiva)