HC 988779 - DECISAO

HC 988779 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, com apreensão de 113,28 g de maconha, arma de fogo, material para embalo, R$ 3.066,00 e existência de outro processo pela mesma prática, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: SERGIO APARECIDO RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO APARECIDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, com apreensão de 113,28 g de maconha, arma de fogo, material para embalo, R$ 3.066,00 e existência de outro processo pela mesma prática, evidenciando periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se