HC 987249 - DECISAO

HC 987249 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a inicial não trouxe documentos essenciais (cópia do acórdão do Tribunal de origem e a íntegra do decreto de prisão preventiva), impedindo o exame do pleito, na esteira do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Corréu Mencionado: José Carlos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

SANDRO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

José Carlos Ferreira

Corréu Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a inicial não trouxe documentos essenciais (cópia do acórdão do Tribunal de origem e a íntegra do decreto de prisão preventiva), impedindo o exame do pleito, na esteira do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.