HC 980657 - DECISAO

HC 980657 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão judicial que converteu o flagrante em prisão preventiva contém motivação concreta e suficiente: quantidade e natureza das drogas apreendidas, materiais comumente utilizados no tráfico, conteúdo do aparelho celular apreendido e maus antecedentes, elementos que configuram risco fundado à ordem pública e justificam a custódia preventiva; além disso, o telefone não foi a única base probatória adotada pela instância inferior.

Parties
Paciente: PATRICIA HELENA FERRAZ FERREIRA; Corré: LÍVIA ÂNGELA DE JESUS IURIS; Flagranteado: ADALTO HENRIQUE DE PAULA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICIA HELENA FERRAZ FERREIRA

Paciente

LÍVIA ÂNGELA DE JESUS IURIS

Corré

ADALTO HENRIQUE DE PAULA

Flagranteado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso aos dados do telefone celular
  2. 2 manutenção da custódia preventiva
  3. 3 ausência de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão judicial que converteu o flagrante em prisão preventiva contém motivação concreta e suficiente: quantidade e natureza das drogas apreendidas, materiais comumente utilizados no tráfico, conteúdo do aparelho celular apreendido e maus antecedentes, elementos que configuram risco fundado à ordem pública e justificam a custódia preventiva; além disso, o telefone não foi a única base probatória adotada pela instância inferior.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.