HC 988969 - DECISAO

HC 988969 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão da liminar foi indeferida em primeiro exame e não houve manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a suprimir a instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos que indicam a gravidade do fato (apreensão de 5,1 kg de maconha) e a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada sobre razoabilidade e proporcionalidade, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAQUEL DA VEIGA SILVA; Órgão De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; não conhecida a pretensão de habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RAQUEL DA VEIGA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão da liminar foi indeferida em primeiro exame e não houve manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a suprimir a instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos que indicam a gravidade do fato (apreensão de 5,1 kg de maconha) e a alegação de excesso de prazo exige análise aprofundada sobre razoabilidade e proporcionalidade, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecida a pretensão de habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.