HC 989365 - DECISAO

HC 989365 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade nas decisões de origem que justificasse superar o óbice sumular; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FERNANDES CORREA; Paciente: KEVIN COSTA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO FERNANDES CORREA

Paciente

KEVIN COSTA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade nas decisões de origem que justificasse superar o óbice sumular; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.