RHC 213093 - DECISAO

RHC 213093 - DECISAO

Verificada perda superveniente do objeto do recurso em razão de decisão anterior (HC 974253/CE, da relatoria do mesmo ministro) que concedeu a ordem e declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, o recurso atual foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WILTON BESERRA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 676 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 676 Do STJ Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILTON BESERRA DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 676 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada perda superveniente do objeto do recurso em razão de decisão anterior (HC 974253/CE, da relatoria do mesmo ministro) que concedeu a ordem e declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, o recurso atual foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.