RHC 196696 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela corte em razão da gravidade in concreto do homicídio, da brutalidade das agressões, da participação em grupo com finalidade delituosa (torcida/associação criminosa), do risco de reiteração e de risco à ordem pública e à instrução criminal, bem como pela demonstração de indícios suficientes de autoria; diante disso, medidas cautelares diversas do art.319 do CPP seriam inadequadas, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente (impetrante): HERSON DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória/negação De Provimento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (negação de ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Gravidade in Concreto, Reincidência E Risco De Reiteração, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Corrução De Menores (eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Gravidade in Concreto Reincidência E Risco De Reiteração Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

HERSON DA SILVA LIMA

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela corte em razão da gravidade in concreto do homicídio, da brutalidade das agressões, da participação em grupo com finalidade delituosa (torcida/associação criminosa), do risco de reiteração e de risco à ordem pública e à instrução criminal, bem como pela demonstração de indícios suficientes de autoria; diante disso, medidas cautelares diversas do art.319 do CPP seriam inadequadas, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (negação de ordem)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.