HC 981728 - DECISAO

HC 981728 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque não há elementos concretos aptos a demonstrar a periculosidade e o risco de reiteração do paciente, que é primário e responde por crime sem violência; assim, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Parties
Paciente: DAVID VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 180 Do Código Penal, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 180 Do Código Penal Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

DAVID VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque não há elementos concretos aptos a demonstrar a periculosidade e o risco de reiteração do paciente, que é primário e responde por crime sem violência; assim, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, devendo a prisão preventiva ser substituída.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.