HC 971762 - DECISAO

HC 971762 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos, o paciente foi condenado e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, tendo sido expedido alvará de soltura, o que tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUAN VITOR DOS SANTOS MOTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

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Parties

LUAN VITOR DOS SANTOS MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva face aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura após condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações nos autos, o paciente foi condenado e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, tendo sido expedido alvará de soltura, o que tornou sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.