HC 989687 - DECISAO

HC 989687 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na pacífica jurisprudência do STJ que, por analogia à Súmula 691 do STF, não admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando há flagrante ilegalidade ou teratologia evidente; no caso, tal flagrante ilegalidade não se verificou e a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea, devendo aguardar-se o julgamento pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO SANTOS MEDEIROS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

FABIANO SANTOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva no caso concreto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e eventual mitigação em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na pacífica jurisprudência do STJ que, por analogia à Súmula 691 do STF, não admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo quando há flagrante ilegalidade ou teratologia evidente; no caso, tal flagrante ilegalidade não se verificou e a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea, devendo aguardar-se o julgamento pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se