RHC 178085 - DECISAO

RHC 178085 - DECISAO

Verificado excesso de prazo da medida cautelar (decreto prisional vigente desde 2018 sem oferecimento de denúncia), o que configura constrangimento ilegal e afronta ao princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVIII, CF), impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, ainda que a demora investigativa não seja atribuível ao Judiciário; concede-se o provimento para relaxar a prisão e determinar expedição de contramandado, ficando ao juiz de primeiro grau a avaliação sobre eventual imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: JEFFERSON DOS SANTOS SACRAMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para relaxar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar expedição de contramandado de prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contramandado De Prisão, Súmula N. 697 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contramandado De Prisão Súmula N. 697 Do STF

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS SACRAMENTO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão processual
  2. 2 ausência de oferecimento de denúncia pelo órgão acusatório
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo da medida cautelar (decreto prisional vigente desde 2018 sem oferecimento de denúncia), o que configura constrangimento ilegal e afronta ao princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVIII, CF), impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, ainda que a demora investigativa não seja atribuível ao Judiciário; concede-se o provimento para relaxar a prisão e determinar expedição de contramandado, ficando ao juiz de primeiro grau a avaliação sobre eventual imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso provido para relaxar a prisão preventiva imposta ao recorrente e determinar expedição de contramandado de prisão

Orders

  • Intimem-se