RHC 197006 - DECISAO

RHC 197006 - DECISAO

Negou-se provimento porque, à luz dos elementos fáticos consolidados nas instâncias ordinárias (denúncia anônima integrada à movimentação atípica no local e conduta suspeita do paciente), a entrada domiciliar apresentou fundadas razões; a apreensão de substâncias, munições e objetos indicadores de tráfico comprovou materialidade e indícios de autoria; e a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, quantidade/variedade de drogas, objetos relacionados ao comércio ilícito e reincidência), preenchendo os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante passível de correição em habeas corpus.

Parties
Paciente (recorrente): Everton Carlos Izidoro da Motta; Indiciada: Josiane Tomaz de Oliveira; Órgão Coator (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita +1 more

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Parties

Everton Carlos Izidoro da Motta

Paciente (recorrente)

Josiane Tomaz de Oliveira

Indiciada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegalidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação da conversão em prisão preventiva (art.312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, à luz dos elementos fáticos consolidados nas instâncias ordinárias (denúncia anônima integrada à movimentação atípica no local e conduta suspeita do paciente), a entrada domiciliar apresentou fundadas razões; a apreensão de substâncias, munições e objetos indicadores de tráfico comprovou materialidade e indícios de autoria; e a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, quantidade/variedade de drogas, objetos relacionados ao comércio ilícito e reincidência), preenchendo os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante passível de correição em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.