HC 989853 - DECISAO

HC 989853 - DECISAO

A decisão monocrática entendeu que houve indicação de elementos concretos suficientes a justificar a manutenção da prisão preventiva, notadamente a existência de organização criminosa bem estruturada, grande volume de droga oriunda da fronteira apreendido (evento 35, DOC5), e indícios de que o investigado fazia do tráfico sua atividade principal, de modo que se enquadra na garantia da ordem pública a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa; por tais razões, o habeas corpus não comportou processamento e a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VITOR DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico, Lavagem De Capitais, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Fim De Tráfico Lavagem De Capitais Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de interromper atuação de organização criminosa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão monocrática entendeu que houve indicação de elementos concretos suficientes a justificar a manutenção da prisão preventiva, notadamente a existência de organização criminosa bem estruturada, grande volume de droga oriunda da fronteira apreendido (evento 35, DOC5), e indícios de que o investigado fazia do tráfico sua atividade principal, de modo que se enquadra na garantia da ordem pública a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa; por tais razões, o habeas corpus não comportou processamento e a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se.