HC 979144 - DECISAO

HC 979144 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em indícios de autoria e gravidade (risco à saúde pública e indícios de habitualidade), mostrou-se desproporcional diante de agentes primários, crimes sem violência e estabelecimento já fechado; ausente evidência de risco real e concreto que justificasse a manutenção da custódia, aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos aos corréus, superando a Súmula 691/STF e confirmando a liminar.

Parties
Paciente: ALTAMIR JORGE LUIS DA SILVA; Paciente: ALMIR JORGE LUIS DA SILVA; Corréu: Silio Jose Marino; Corréu: Jose Luis da Silva de Castro; Autoridade Coatora: Desembargadora Adriana Ramos de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, liminar confirmada, com extensão dos efeitos aos corréus Silio Jose Marino e Jose Luis da Silva de Castro.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj, Associação Criminosa, Expor À Venda Mercadorias Impróprias Ao Consumo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Súmula 691/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTAMIR JORGE LUIS DA SILVA

Paciente

ALMIR JORGE LUIS DA SILVA

Paciente

Silio Jose Marino

Corréu

Jose Luis da Silva de Castro

Corréu

Desembargadora Adriana Ramos de Mello

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 nulidade do mandado de busca e apreensão por cumprimento fora do endereço

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em indícios de autoria e gravidade (risco à saúde pública e indícios de habitualidade), mostrou-se desproporcional diante de agentes primários, crimes sem violência e estabelecimento já fechado; ausente evidência de risco real e concreto que justificasse a manutenção da custódia, aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos aos corréus, superando a Súmula 691/STF e confirmando a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida, liminar confirmada, com extensão dos efeitos aos corréus Silio Jose Marino e Jose Luis da Silva de Castro.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo nos prazos e condições a serem fixados (art. 319, I, do CPP).
  • Proibição de contato com quaisquer dos demais investigados (art. 319, III, do CPP).