HC 974745 - ACORDAO

HC 974745 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio (observação do acusado tentando se desfazer de bolsa com entorpecentes), a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar fatos e provas, e a condenação transitada em julgado converteu a prisão preventiva em prisão para cumprimento de pena definitiva, tornando prejudicado o pedido de relaxamento.

Parties
Agravante: ALAN HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado

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Parties

ALAN HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante deve ser relaxada ou substituída por medidas cautelares diversas em razão de suposta ilegalidade na invasão domiciliar
  2. 2 Se o ingresso forçado no domicílio foi legítimo
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para revisão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio (observação do acusado tentando se desfazer de bolsa com entorpecentes), a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar fatos e provas, e a condenação transitada em julgado converteu a prisão preventiva em prisão para cumprimento de pena definitiva, tornando prejudicado o pedido de relaxamento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus