HC 979099 - DECISAO

HC 979099 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, verificando que as matérias não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (notadamente pela reincidência e garantia da ordem pública) e atende aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da medida cautelar na via mandamental estreita adotada.

Parties
Paciente: PETERSON GOIS DE OLIVEIRA; Corré: TAIS DE MOURA FREIBERGER; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

PETERSON GOIS DE OLIVEIRA

Paciente

TAIS DE MOURA FREIBERGER

Corré

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Nulidade da sentença por omissão na análise de teses defensivas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, verificando que as matérias não foram previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (notadamente pela reincidência e garantia da ordem pública) e atende aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da medida cautelar na via mandamental estreita adotada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus