HC 983839 - ACORDAO

HC 983839 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente condenações anteriores e multirreincidência da agravante — que configuram fundado receio de reiteração criminosa e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: ARACELY DOS SANTOS PEZZUTO ARGUERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ARACELY DOS SANTOS PEZZUTO ARGUERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos ou em gravidade abstrata do delito
  2. 2 Se a reiteração criminosa/reincidência justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente condenações anteriores e multirreincidência da agravante — que configuram fundado receio de reiteração criminosa e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva