RHC 210454 - DECISAO

RHC 210454 - DECISAO

A decisão fundamentou adequadamente a prisão preventiva em dados concretos dos autos que demonstram a contumácia delitiva do recorrente e o risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas naquele contexto; assim, não se verifica ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante: THIAGO AGUSTINHO PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Ordem Pública Contumácia Delitiva

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Parties

THIAGO AGUSTINHO PINHEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou adequadamente a prisão preventiva em dados concretos dos autos que demonstram a contumácia delitiva do recorrente e o risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas naquele contexto; assim, não se verifica ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.