HC 990222 - DECISAO

HC 990222 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não se verificar constrangimento ilegal patente; a prisão preventiva decretada pelo Tribunal estadual contém fundamentação suficiente (existência de indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração - fumus e periculum), e a matéria exige análise colegiada na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCIELE DE LIMA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Parte Recorrente / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Recurso Em Sentido Estrito, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Recurso Em Sentido Estrito Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCIELE DE LIMA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Recorrente / Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar ou que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação da existência de ilegalidade patente para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não se verificar constrangimento ilegal patente; a prisão preventiva decretada pelo Tribunal estadual contém fundamentação suficiente (existência de indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração - fumus e periculum), e a matéria exige análise colegiada na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se