RHC 213189 - DECISAO

RHC 213189 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, aplicando-se a jurisprudência indicada e os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: WEVERTON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido

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Parties

WEVERTON SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 incompatibilidade alegada entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, aplicando-se a jurisprudência indicada e os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.