RHC 213168 - DECISAO

RHC 213168 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal e a necessidade da prisão preventiva com base em fundada suspeita (identificação aerotática, fuga e manobras evasivas) e na apreensão de aproximadamente 21,05kg de cocaína envolvendo dois veículos e três indivíduos, além de indícios de ligação com criminalidade organizada e reiteração delitiva, de modo que as medidas do art.319 do CPP são insuficientes; ademais, a alegação de violência policial não foi apreciada pela Corte de origem (impedindo reexame por supressão de instância) e o atraso na audiência de custódia, isoladamente, não gera nulidade da preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: PABLO VENCATO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Audiência De Custódia, Violência Policial, Ordem Pública, Justa Causa, Fuga Como Fundada Suspeita, Princípio Da Proporcionalidade/princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Audiência De Custódia Violência Policial Ordem Pública +3 more

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Parties

PABLO VENCATO DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da abordagem/busca pessoal
  3. 3 atraso na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal e a necessidade da prisão preventiva com base em fundada suspeita (identificação aerotática, fuga e manobras evasivas) e na apreensão de aproximadamente 21,05kg de cocaína envolvendo dois veículos e três indivíduos, além de indícios de ligação com criminalidade organizada e reiteração delitiva, de modo que as medidas do art.319 do CPP são insuficientes; ademais, a alegação de violência policial não foi apreciada pela Corte de origem (impedindo reexame por supressão de instância) e o atraso na audiência de custódia, isoladamente, não gera nulidade da preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.