RHC 213294 - DECISAO

RHC 213294 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a fundamentação da prisão preventiva do paciente era insuficiente quanto ao periculum libertatis, ante a menor gravidade concreta atribuída ao ora recorrente (cliente do estabelecimento) em comparação aos corréus que exerciam função de proteção, bem como pela ausência de indícios concretos de risco de reiteração, de prejuízo à instrução criminal ou de fuga, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para relaxar sua prisão preventiva, permanecendo a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: EDUARDO CARRASCOSA FRANCO MACHADO; Co Réu: Danilo Henrique Rocha Valarini; Co Réu: André Correa Macieira; Co Réu: Vulgo "Deko"; Co Réu: Adrian Antony Rodrigues Vidal; Co Réu: Agnaldo Francisco Soares; Vítima: Fábio Luiz Alves Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; relaxada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

EDUARDO CARRASCOSA FRANCO MACHADO

Paciente

Danilo Henrique Rocha Valarini

Co Réu

André Correa Macieira

Co Réu

Vulgo "Deko"

Co Réu

Adrian Antony Rodrigues Vidal

Co Réu

Agnaldo Francisco Soares

Co Réu

Fábio Luiz Alves Gaspar

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 distinção de gravidade concreta entre corréus empregados do estabelecimento e cliente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a fundamentação da prisão preventiva do paciente era insuficiente quanto ao periculum libertatis, ante a menor gravidade concreta atribuída ao ora recorrente (cliente do estabelecimento) em comparação aos corréus que exerciam função de proteção, bem como pela ausência de indícios concretos de risco de reiteração, de prejuízo à instrução criminal ou de fuga, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus para relaxar sua prisão preventiva, permanecendo a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; relaxada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva de Eduardo Carrascosa Franco Machado
  • Ressalvada a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis