RHC 213220 - DECISAO

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Embora existam provas da materialidade e indícios de autoria, na hipótese concreta a quantidade apreendida (15,95g de crack e 1,08g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LAZARO ROCHA TEODORO; Corréu: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Quantificação De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Quantificação De Drogas +1 more

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Parties

LAZARO ROCHA TEODORO

Recorrente

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam provas da materialidade e indícios de autoria, na hipótese concreta a quantidade apreendida (15,95g de crack e 1,08g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída por tais medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Lázaro Rocha Teodoro por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se. Intimem-se.