HC 991033 - DECISAO

HC 991033 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da vasta folha de antecedentes, cumprimento de pena em curso, outras ações penais e circunstâncias do caso, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; alegação de desproporcionalidade é prematura nesta fase processual.

Parties
Paciente: ROMARIO OLIVEIRA DA CUNHA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Ordem Pública

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Parties

ROMARIO OLIVEIRA DA CUNHA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da vasta folha de antecedentes, cumprimento de pena em curso, outras ações penais e circunstâncias do caso, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; alegação de desproporcionalidade é prematura nesta fase processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.