HC 990018 - DECISAO

HC 990018 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se reconhecer flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em prova da existência do crime e indícios de autoria (apreensão de 64,62g de maconha e 42,39g de cocaína, indícios de gerência de tráfico e antecedentes por atos infracionais graves), nos termos do art. 312 do CPP e em jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ADRIAN DE OLIVEIRA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIAN DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração de antecedentes infracionais e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se reconhecer flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em prova da existência do crime e indícios de autoria (apreensão de 64,62g de maconha e 42,39g de cocaína, indícios de gerência de tráfico e antecedentes por atos infracionais graves), nos termos do art. 312 do CPP e em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.