HC 930974 - DECISAO

HC 930974 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, ao analisar o mérito, concluiu pela ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, participação e papel de liderança na organização criminosa e risco de reiteração delitiva) e não há prova de debilidade extrema que justifique a prisão domiciliar; assim, não se demonstrou alteração da ordem fática apta a elidir os fundamentos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WHEDIJANE SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

WHEDIJANE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos legais
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, ao analisar o mérito, concluiu pela ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, participação e papel de liderança na organização criminosa e risco de reiteração delitiva) e não há prova de debilidade extrema que justifique a prisão domiciliar; assim, não se demonstrou alteração da ordem fática apta a elidir os fundamentos da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.