RHC 210875 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria da tentativa de homicídio, circunstâncias de periculosidade (vítima lesionada por disparo, motivação por dívida de droga), fuga do local e apreensão de arma e munições, o que demonstrou a imprescindibilidade da medida para resguardar a ordem pública e a instrução processual, sem configurar ilegal constrangimento.

Parties
Paciente: Fabiano Souza de Jesus; Impetrante/advogada: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Na Forma Tentada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Excesso De Prazo, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Na Forma Tentada Porte Ilegal De Arma De Fogo Periculosidade Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) +2 more

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Parties

Fabiano Souza de Jesus

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante/advogada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e pressupostos do art.312 do CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e lastro probatório
  3. 3 avaliação da periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria da tentativa de homicídio, circunstâncias de periculosidade (vítima lesionada por disparo, motivação por dívida de droga), fuga do local e apreensão de arma e munições, o que demonstrou a imprescindibilidade da medida para resguardar a ordem pública e a instrução processual, sem configurar ilegal constrangimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Fabiano Souza de Jesus para resguardar a ordem pública e a instrução processual.